AREsp 2798420 - DECISAO

AREsp 2798420 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; os requerentes buscavam rediscutir matéria já apreciada, a decisão atacada aplicou a Súmula 211 por ausência de prequestionamento e a acolhida do pedido exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7; por serem os primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, não se aplicou a multa do art. 1026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA FERNANDA WEIMANN SAMPAIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1026, §2º, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1026, §2º, Cpc)

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Parties

MARIA FERNANDA WEIMANN SAMPAIO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; os requerentes buscavam rediscutir matéria já apreciada, a decisão atacada aplicou a Súmula 211 por ausência de prequestionamento e a acolhida do pedido exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7; por serem os primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, não se aplicou a multa do art. 1026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica, por ora, a multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC.