AREsp 2677434 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou expressamente a questão da prescrição, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria relativa à prescrição foi considerada definitivamente decidida, sujeita à eficácia preclusiva nos termos do art. 508 do CPC/2015, não sendo cabível o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito ou conferir efeitos infringentes, nem o sobrestamento do processo em razão da afetação do Tema 1.039/STJ quando a matéria já se encontra superada no caso concreto.

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS); Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Coisa Julgada, Preclusão, Efeitos Infringentes, Sobrestamento, Tema 1.039/stj, Súmula 182/stj
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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 preclusão e eficácia da coisa julgada sobre a questão da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou expressamente a questão da prescrição, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria relativa à prescrição foi considerada definitivamente decidida, sujeita à eficácia preclusiva nos termos do art. 508 do CPC/2015, não sendo cabível o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito ou conferir efeitos infringentes, nem o sobrestamento do processo em razão da afetação do Tema 1.039/STJ quando a matéria já se encontra superada no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator