REsp 1972184 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas questões estão prejudicadas pela aplicação do Tema 265/STJ e pelos óbices do prequestionamento e das Súmulas 211/STJ e 283/STF, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Du Pont do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Tema 265/stj, Súmulas 211/stj E 283/stf, Compensação De Créditos, Rediscussão De Matéria
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recursos Repetitivos Tema 265/stj Súmulas 211/stj E 283/stf Compensação De Créditos +1 more

Case Brief

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Parties

Du Pont do Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 aplicação de precedente repetitivo (Tema 265/STJ) e competência do tribunal de origem (art. 543-C do CPC/73)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas questões estão prejudicadas pela aplicação do Tema 265/STJ e pelos óbices do prequestionamento e das Súmulas 211/STJ e 283/STF, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.