AREsp 2686301 - ACORDAO

AREsp 2686301 - ACORDAO

Houve manifesto erro material no dispositivo do acórdão que mencionou indevidamente o art. 998 do CPC; assim, os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos modificativos, para corrigir o dispositivo e consignar a homologação da desistência do mandado de segurança, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, e observância do art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Embargante: Laticínios São João S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (acolhimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Desistência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Laticínios São João S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (acolhimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no dispositivo do acórdão
  2. 2 homologação da desistência do mandado de segurança
  3. 3 efeito dos embargos de declaração (sem efeitos modificativos)

Ratio Decidendi

Houve manifesto erro material no dispositivo do acórdão que mencionou indevidamente o art. 998 do CPC; assim, os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos modificativos, para corrigir o dispositivo e consignar a homologação da desistência do mandado de segurança, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, e observância do art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Determino a correção do erro material noticiado, suprimindo a menção ao art. 998 do CPC e adequando o dispositivo.
  • ANTE O EXPOSTO, homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência do "mandamus", formulada à fl. 1.407, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ. Em decorrência, torno sem efeito o julgamento anterior e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). Prejudicada a análise...