AREsp 2541178 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência tinha finalidade meramente infringente, buscando reexame de matéria já decidida, não sendo o meio adequado para reformar o acórdão, cuja conclusão encontra respaldo na jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de fixação de honorários na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica em casos de extinção ou alteração substancial do processo principal.

Parties
Embargante: EDUARDO LAHORGUE DE ORTEGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 1º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 1º Do CPC

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Parties

EDUARDO LAHORGUE DE ORTEGAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica quando houver extinção ou alteração substancial do processo principal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência tinha finalidade meramente infringente, buscando reexame de matéria já decidida, não sendo o meio adequado para reformar o acórdão, cuja conclusão encontra respaldo na jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de fixação de honorários na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica em casos de extinção ou alteração substancial do processo principal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Registrar que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC