AREsp 2704671 - ACORDAO

Não se constatou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações do embargante equivalem a mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito do acórdão, além de o acórdão recorrido ter verificado ausência de impugnação adequada das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: MANOEL FILHO SAGÁZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 7/stj, 83/stj, 182/stj, Admissibilidade Do Agravo Interno, Art. 932, III Do CPC

Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmulas 7/stj, 83/stj, 182/stj Admissibilidade Do Agravo Interno Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

MANOEL FILHO SAGÁZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Verificação da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Se houve erro material na menção à Súmula 83/STJ e na apreciação da impugnação à Súmula 7/STJ
3 Pretensão de rediscussão do mérito do acórdão por via de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Registro de que a reiteração protelatória poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC