AREsp 2361199 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a aplicação da Súmula n. 284/STF foi adequada diante da ausência de indicação das normas objeto de interpretação divergente e da falta de similitude fática, e não se admite, no STJ, prequestionamento de matéria constitucional ou o reexame do mérito por meio de embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 303/stj, Tema Repetitivo 872
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Prequestionamento +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação das normas objeto de interpretação divergente
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a aplicação da Súmula n. 284/STF foi adequada diante da ausência de indicação das normas objeto de interpretação divergente e da falta de similitude fática, e não se admite, no STJ, prequestionamento de matéria constitucional ou o reexame do mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.