AREsp 1783059 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o julgado já apreciou a possibilidade de inclusão posterior de dependente condicionada à ausência de prejuízo ao fundo e registrou que a Resolução PETROS nº 49/1997 foi editada após a implementação do benefício, demonstrando que os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Inclusão Posterior De Dependente Como Beneficiário, Resolução PETROS Nº 49/1997, Princípio Do Prévio Custeio, Equilíbrio Econômico Atuarial
Processo Civil Previdência Privada Previdência Complementar Embargos De Declaração Obscuridade Inclusão Posterior De Dependente Como Beneficiário Resolução PETROS Nº 49/1997 Princípio Do Prévio Custeio +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução PETROS nº 49/1997
  3. 3 Possibilidade de inclusão posterior de dependente como beneficiário sem prejuízo ao fundo de pensão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o julgado já apreciou a possibilidade de inclusão posterior de dependente condicionada à ausência de prejuízo ao fundo e registrou que a Resolução PETROS nº 49/1997 foi editada após a implementação do benefício, demonstrando que os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.