AREsp 2596043 - ACORDAO

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O Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os pontos suscitados nos embargos de declaração foram enfrentados e a pretensão de anulação do acórdão não demonstrou deficiência na prestação jurisdicional; quanto à alegada inexistência de contratação, a reversão da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Ônus Da Prova, Danos Morais, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/erro dos embargos de declaração)
  2. 2 controvérsia sobre existência/validade de contratação de cartão de crédito consignado
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os pontos suscitados nos embargos de declaração foram enfrentados e a pretensão de anulação do acórdão não demonstrou deficiência na prestação jurisdicional; quanto à alegada inexistência de contratação, a reversão da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.