AREsp 2870577 - DECISAO

AREsp 2870577 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: o recurso originalmente não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, razão pela qual o mérito não foi apreciado; quanto aos honorários, a majoração recursal depende de prévia fixação pela instância de origem e da observância do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, de modo que não há vício a ser suprido; advertiu-se ainda que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: THIAGO ALVES DE VITTO; Embargante: AMANDA DE PAULI VITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Pressupostos Recursais, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Pressupostos Recursais Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

THIAGO ALVES DE VITTO

Embargante

AMANDA DE PAULI VITTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais
  3. 3 necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: o recurso originalmente não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, razão pela qual o mérito não foi apreciado; quanto aos honorários, a majoração recursal depende de prévia fixação pela instância de origem e da observância do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, de modo que não há vício a ser suprido; advertiu-se ainda que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).