AREsp 2837317 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão quanto às custas e despesas processuais, determinando a inversão do pagamento dessas verbas; indeferir a pretensão de majoração dos honorários recursais em razão de não haver fixação de honorários na segunda instância pelo Tribunal local.

Parties: Embargante: MÔNICA GUINELLE DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática
Outcome: Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos integrativos, para consignar a inversão do pagamento das custas e despesas processuais; mantida a decisão quanto à majoração dos honorários.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Custas E Despesas Processuais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo

Processual Civil Embargos De Declaração Custas E Despesas Processuais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MÔNICA GUINELLE DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática

Legal Issues

1 omissão quanto às custas e despesas processuais
2 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos integrativos, para consignar a inversão do pagamento das custas e despesas processuais; mantida a decisão quanto à majoração dos honorários.

Orders

Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos integrativos.
Faça-se constar a inversão do pagamento das custas e despesas processuais.