AREsp 2653848 - DECISAO

AREsp 2653848 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; ademais, a decisão recorrida aplicou a Súmula 7/STJ por entender que a análise da alegada responsabilidade objetiva com base no art. 14 do CDC implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nos limites do recurso manejado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de sua incidência em caso de reiteração.

Parties
Embargante: THIAGO CONTI ALMEIDA; Embargante: LUISA MUCCI BRANDAO CONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Art. 14 Do CDC, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Art. 14 Do CDC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO CONTI ALMEIDA

Embargante

LUISA MUCCI BRANDAO CONTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão de matéria já decidida, especialmente quanto à aplicação do art. 14 do CDC
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 diante dos embargos apresentados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; ademais, a decisão recorrida aplicou a Súmula 7/STJ por entender que a análise da alegada responsabilidade objetiva com base no art. 14 do CDC implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nos limites do recurso manejado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de sua incidência em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.