AREsp 2693562 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria relativa ao prazo prescricional foi decidida conforme entendimento de que o prazo de 12 meses somente se conta a partir da vigência da Lei nº 14.229/2021, aplicando-se o prazo decenal aos fatos anteriores, e os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: VDA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S/A; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 22/04/2025 28/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Prescricional, Vale Pedágio, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Prescricional Vale Pedágio Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

VDA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S/A

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 22/04/2025 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência do prazo prescricional aplicável à cobrança da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (decenal vs 12 meses)
  3. 3 Contagem do prazo prescricional: data da realização do frete vs vigência da Lei nº 14.229/2021

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria relativa ao prazo prescricional foi decidida conforme entendimento de que o prazo de 12 meses somente se conta a partir da vigência da Lei nº 14.229/2021, aplicando-se o prazo decenal aos fatos anteriores, e os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.