AREsp 2843191 - DECISAO

AREsp 2843191 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular a decisão anterior que havia deixado de apreciar pontos essenciais. Em nova análise, verificou-se que o recurso não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, situação que enquadra a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; portanto, não se conhece do recurso. Além disso, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, impôs‑se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: SEVEN GLASS STORE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, torno sem efeito a decisão embargada e, por aplicação da Súmula 284/STF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284 Stf; 518 Stj), Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas (284 Stf; 518 Stj) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

SEVEN GLASS STORE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão recorrida sobre hipóteses de cabimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 518/STJ e discussão sobre sua suficiência
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular a decisão anterior que havia deixado de apreciar pontos essenciais. Em nova análise, verificou-se que o recurso não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, situação que enquadra a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; portanto, não se conhece do recurso. Além disso, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, impôs‑se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, torno sem efeito a decisão embargada e, por aplicação da Súmula 284/STF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Não conhecer do recurso, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.