AREsp 2788152 - DECISAO

AREsp 2788152 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria está devidamente afetada ao rito dos recursos repetitivos, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a definição das teses paradigmáticas.

Parties
Embargante: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Friburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tabela De Procedimentos Do SUS (tabela Sus), Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação À Tunep/ivr
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tabela De Procedimentos Do SUS (tabela Sus) Litisconsórcio Passivo Necessário Equiparação À Tunep/ivr

Case Brief

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Parties

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Friburgo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento paradigmatico
  3. 3 Se a União deve figurar no polo passivo em pedidos de revisão da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria está devidamente afetada ao rito dos recursos repetitivos, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a definição das teses paradigmáticas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.