HC 950223 - DECISAO

HC 950223 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória ou dilação probatória diante da ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Embargante: VALTER MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Dilação Probatória Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 improcedência dos embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória ou dilação probatória diante da ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos.
  • Publique-se.