REsp 2199011 - DECISAO

REsp 2199011 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à existência de juros moratórios ilegais e à limitação dos efeitos da revelia, e verificado que os embargos de declaração não sanaram tal omissão, reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento da omissão, com parcial provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Moratórios, Revelia, Preclusão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Moratórios Revelia Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de juros moratórios ilegais e à limitação dos efeitos da revelia
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão não sanada pelos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão dos aclaratórios e retorno dos autos à origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à existência de juros moratórios ilegais e à limitação dos efeitos da revelia, e verificado que os embargos de declaração não sanaram tal omissão, reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento da omissão, com parcial provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pelos recorrentes (fls. 197-201, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento da omissão apontada.