AREsp 2717615 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à limitação da incidência dos juros remuneratórios previstos no art. 2º e §2º do Decreto-Lei n. 1.512/76
2. 2 Se a ausência de manifestação sobre questão essencial configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e exige anulação e rejulgamento
3. 3 Se a matéria suscitada poderia alterar o resultado do julgamento e, portanto, é imprescindível à solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão dos embargos de declaração sobre questão imprescindível à solução da demanda (limitação temporal dos juros remuneratórios prevista no Decreto-Lei nº 1.512/1976), houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos foram devolvidos à Corte de origem para que aprecie a matéria arguida nos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

• Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
• Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração.