AREsp 2269856 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conforme a jurisprudência citada; embora a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 exista, sua aplicação foi afastada por se tratar dos primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, com aviso de que reiterações poderão ensejar a multa.

Parties: Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Ausência de indicação dos vícios de embargabilidade exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 e art. 1.023 do CPC/2015
3 Aplicação ou não da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

Não conheço dos embargos de declaração.
Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.