AREsp 2690330 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada e a embargante não impugnou especificamente o fundamento de que os honorários foram fixados nos termos do art. 85, §4º, II do CPC, suficiente para manter o julgado, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF e inviabiliza a reforma via embargos.

Parties
Embargante: RENATA RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Juros Compensatórios, Omissão, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Decreto Lei N. 3.365/1941
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Juros Compensatórios Omissão Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

RENATA RODRIGUES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impugnação específica do fundamento que manteve a fixação dos honorários nos termos do art. 85, §4º, II do CPC
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada e a embargante não impugnou especificamente o fundamento de que os honorários foram fixados nos termos do art. 85, §4º, II do CPC, suficiente para manter o julgado, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF e inviabiliza a reforma via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.