AREsp 2630930 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nem demonstrou os elementos exigidos pelo art. 1.023 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284 do STF; indeferi o pedido de aplicação de multa por não estar evidenciada conduta maliciosa ou temerária que justificasse a sanção.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração; indeferido o pedido de aplicação da multa
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Multa Cominatória, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Correção Monetária

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Cominatória Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 Correção Monetária

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração por suposta omissão quanto ao termo inicial da correção monetária da multa cominatória e aplicabilidade de multa por embargos protelatórios
2 Pedido de aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração; indeferido o pedido de aplicação da multa

Orders

Não conheço dos embargos de declaração.
Indefero o pedido da parte embargada, de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.