AREsp 2658980 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões, a DIP foi apontada como 1/10/2007 (fl.233) e incidiu a Súmula 283/STF, o que impediu a análise de matérias de mérito, de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão.

Parties
Embargante: Camargo Brito dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Decadência, Súmula 283/stf, DIP (data De Início Do Pagamento)
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

Camargo Brito dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida em embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando fundamento não foi impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões, a DIP foi apontada como 1/10/2007 (fl.233) e incidiu a Súmula 283/STF, o que impediu a análise de matérias de mérito, de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.