AREsp 2662985 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (nos termos do art. 1.022 do CPC); os aclaratórios tinham caráter infringente, visando reformar a decisão sobre admissibilidade, hipótese inadequada para embargos declaratórios; ademais, questões de admissibilidade e a nulidade de citação não podem ser apreciadas pelo STJ antes de superado o juízo de admissibilidade, e o § único do art. 932 do CPC não autoriza complementação de fundamentação que se busca com os embargos.

Parties
Embargante: EDMILSON DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Nulidade De Citação, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Regularização De Vícios Formais (art. 932 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Nulidade De Citação Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Regularização De Vícios Formais (art. 932 Cpc)

Case Brief

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Parties

EDMILSON DA SILVA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade da citação por ausência de pessoalidade
  2. 2 omissão quanto ao cumprimento do parágrafo único do art. 932 do CPC (prazo para regularização)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (nos termos do art. 1.022 do CPC); os aclaratórios tinham caráter infringente, visando reformar a decisão sobre admissibilidade, hipótese inadequada para embargos declaratórios; ademais, questões de admissibilidade e a nulidade de citação não podem ser apreciadas pelo STJ antes de superado o juízo de admissibilidade, e o § único do art. 932 do CPC não autoriza complementação de fundamentação que se busca com os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados