AREsp 2729229 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado examinou e fundamentou expressamente a questão da internação domiciliar (home care) e a condenação por danos morais decorrente da negativa; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Home Care, Planos De Saúde, Danos Morais, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Home Care Planos De Saúde Danos Morais Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Natureza do home care como alternativa à internação hospitalar
  3. 3 Configuração de danos morais pela negativa de internação domiciliar

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado examinou e fundamentou expressamente a questão da internação domiciliar (home care) e a condenação por danos morais decorrente da negativa; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.