AREsp 2630076 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC, tendo introduzido argumentos tardiamente, o que configura inovação recursal e preclusão consumativa, demonstrando intuito infringente.

Parties
Embargante: ELOISA MACEDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Preclusão Consumativa, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Erro Material Intuito Infringente +2 more

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Parties

ELOISA MACEDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC, tendo introduzido argumentos tardiamente, o que configura inovação recursal e preclusão consumativa, demonstrando intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator