AREsp 2723861 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios seriam utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PEDRO FERNANDES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PEDRO FERNANDES DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios seriam utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.