HC 995377 - DECISAO

HC 995377 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, limitando-se a manifestar inconformismo e afirmar ter interposto recurso na origem; assim, não estão presentes os requisitos legais para acolhimento dos embargos, devendo ser rejeitados nos termos do art. 264, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Supressão De Instância, Inadequação Da Via Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Supressão De Instância Inadequação Da Via Recursal

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Uso de embargos para tentar modificar decisão (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, limitando-se a manifestar inconformismo e afirmar ter interposto recurso na origem; assim, não estão presentes os requisitos legais para acolhimento dos embargos, devendo ser rejeitados nos termos do art. 264, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.