AREsp 2723284 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material do acórdão quanto à identificação do tribunal prolator (substituir a indicação 'TJSP' por 'TJDFT'), sem efeitos modificativos, porque a correção não altera a conclusão nem permite a rediscussão das razões do agravo interno.

Parties
Embargante: MARCIO BELISÁRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO BELISÁRIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material quanto ao Tribunal prolator (TJSP vs TJDFT)
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material do acórdão quanto à identificação do tribunal prolator (substituir a indicação 'TJSP' por 'TJDFT'), sem efeitos modificativos, porque a correção não altera a conclusão nem permite a rediscussão das razões do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Corrigir no acórdão a expressão 'TJSP' para 'TJDFT' no parágrafo indicado.
  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes/modificativos.