AREsp 2297189 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a questão relativa ao abatimento de juros sobre pagamentos administrativos é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão alegada; e o acolhimento das alegações exigiria reexame de prova e do conjunto fático, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo contradição entre reconhecer adequada fundamentação da instância de origem e aplicar o óbice sumular.

Parties
Embargante: Roseane Maria Foresta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +4 more

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Parties

Roseane Maria Foresta

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de preclusão em matéria de ordem pública
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a questão relativa ao abatimento de juros sobre pagamentos administrativos é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão alegada; e o acolhimento das alegações exigiria reexame de prova e do conjunto fático, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo contradição entre reconhecer adequada fundamentação da instância de origem e aplicar o óbice sumular.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.