AREsp 2480401 - DECISAO

AREsp 2480401 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou e fundamentou as questões relevantes, o Tribunal de origem reconheceu onerosidade excessiva e substituiu o índice de correção para período específico em consonância com a jurisprudência do STJ, e a eventual alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Súmula 7/stj, COVID 19, IGP M, IPCA, Locação
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Súmula 7/stj COVID 19 IGP M +2 more

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 revisão contratual por onerosidade excessiva e teoria da imprevisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou e fundamentou as questões relevantes, o Tribunal de origem reconheceu onerosidade excessiva e substituiu o índice de correção para período específico em consonância com a jurisprudência do STJ, e a eventual alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.