REsp 2179004 - DECISAO

REsp 2179004 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado analisou a matéria sob o regime de afetação (Tema 1.137/STJ), o qual não distingue meios executivos atípicos diretos e indiretos; assim, não houve omissão a ser suprida, sendo inadmissível o manejo de embargos para rediscutir argumentos já apreciados, e a determinação de remessa ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo é adequada e irrecorrível.

Parties
Embargante: BNDES PARTICIPAÇÕES S. A. - BNDESPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (embargos Não Conhecidos)
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Meios Executivos Atípicos, Tema 1.137/stj, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Meios Executivos Atípicos Tema 1.137/stj Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

BNDES PARTICIPAÇÕES S. A. - BNDESPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.137 aos meios executivos atípicos diretos e indiretos
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado analisou a matéria sob o regime de afetação (Tema 1.137/STJ), o qual não distingue meios executivos atípicos diretos e indiretos; assim, não houve omissão a ser suprida, sendo inadmissível o manejo de embargos para rediscutir argumentos já apreciados, e a determinação de remessa ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo é adequada e irrecorrível.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.