REsp 2023395 - DECISAO

REsp 2023395 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida seguiu jurisprudência do STJ ao entender que a impugnação quanto à avaliação do bem penhorado e ao excesso de penhora deve ocorrer nos próprios autos da execução em momento oportuno, sob pena de preclusão, e o recurso integrativo não serve para rediscutir o mérito ou inovar a matéria.

Parties
Embargante: JB JEANS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Penhora, Avaliação Do Bem Penhorado, Preclusão, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Excesso De Penhora Avaliação Do Bem Penhorado Preclusão Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

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Parties

JB JEANS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de discutir excesso de penhora e avaliação do bem nos embargos à execução fiscal
  3. 3 preclusão por não impugnação oportuna

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida seguiu jurisprudência do STJ ao entender que a impugnação quanto à avaliação do bem penhorado e ao excesso de penhora deve ocorrer nos próprios autos da execução em momento oportuno, sob pena de preclusão, e o recurso integrativo não serve para rediscutir o mérito ou inovar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.