REsp 2184284 - DECISAO

REsp 2184284 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada; os documentos apontados (certidão CA n.º IN002010 e licença de operação n.º 04/22) não constituem fato novo apto a desconstituir o título executivo, cuja fundamentação sobre ausência de prévio licenciamento ambiental e supressão vegetal está acobertada por coisa julgada; assim, prevalecem a preclusão e os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ ao rediscutir matéria de mérito na presente via processual.

Parties
Embargante: Evandro José Machado; Embargante: Auto Posto EJM Ltda; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Licenciamento Ambiental, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão, Exigibilidade Do Título Executivo Judicial
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Licenciamento Ambiental Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Evandro José Machado

Embargante

Auto Posto EJM Ltda

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à certidão ambiental CA n.º IN002010 e à licença de operação n.º 04/22
  2. 2 alegada omissão sobre a exigibilidade do título executivo à luz de fatos supervenientes
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada; os documentos apontados (certidão CA n.º IN002010 e licença de operação n.º 04/22) não constituem fato novo apto a desconstituir o título executivo, cuja fundamentação sobre ausência de prévio licenciamento ambiental e supressão vegetal está acobertada por coisa julgada; assim, prevalecem a preclusão e os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ ao rediscutir matéria de mérito na presente via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se