AREsp 2732177 - DECISAO

AREsp 2732177 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; pretendem apenas rediscutir matéria já decidida, sendo o entendimento aplicado pelo juízo de origem (juros de mora desde a primeira citação válida em obrigação solidária) respaldado pela jurisprudência do STJ e sujeita ao óbice da Súmula 83; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: VILA LAGOA CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Responsabilidade Solidária, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Responsabilidade Solidária Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

VILA LAGOA CONSTRUÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em caso de pluralidade de réus/obrigação solidária (primeira citação válida vs. última citação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; pretendem apenas rediscutir matéria já decidida, sendo o entendimento aplicado pelo juízo de origem (juros de mora desde a primeira citação válida em obrigação solidária) respaldado pela jurisprudência do STJ e sujeita ao óbice da Súmula 83; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Dispensa-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15