AREsp 2811303 - DECISAO

AREsp 2811303 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as razões dos embargos buscavam rediscutir a matéria já decidida e não configurar hipótese de acolhimento dos aclaratórios; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: AURELIO CESAR STUPP - ESPOLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmulas, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmulas Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AURELIO CESAR STUPP - ESPOLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação do art. 489, inciso I e II, §1º, do CPC
  2. 2 preliminar sobre transgressão aos arts. 272, §2º, e 280 do CPC
  3. 3 caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as razões dos embargos buscavam rediscutir a matéria já decidida e não configurar hipótese de acolhimento dos aclaratórios; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.