AREsp 2653483 - DECISAO

AREsp 2653483 - DECISAO

Houve omissão na decisão agravada por não mencionar a tese de violação do art. 223 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo, a tese não foi analisada pela Corte local e não houve prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015), razão pela qual incide a Súmula 211 do STJ, impedindo o exame da matéria no presente grau.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração opostos por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Art. 223 Do Cpc/2015, Art. 523 Do Cpc/2015, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Art. 223 Do Cpc/2015 Art. 523 Do Cpc/2015 Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão agravada quanto à alegação de violação do art. 223 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das penalidades do art. 523 do CPC/2015 em execução provisória
  3. 3 Preclusão relativa à execução de correção monetária e juros sobre valor depositado

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão agravada por não mencionar a tese de violação do art. 223 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo, a tese não foi analisada pela Corte local e não houve prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015), razão pela qual incide a Súmula 211 do STJ, impedindo o exame da matéria no presente grau.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração opostos por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração opostos por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
  • Publique-se e intimem-se.