AREsp 2761712 - DECISAO

AREsp 2761712 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula n. 283/STF por preclusão quanto à matéria não impugnada oportunamente; o pedido de multa foi indeferido por não haver comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Parte Exequente: Condomínio de moradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula N. 283/stf, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Coisa Julgada Súmula N. 283/stf Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Condomínio de moradores

Parte Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula n. 283/STF por preclusão quanto à matéria não impugnada oportunamente; o pedido de multa foi indeferido por não haver comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido da parte embargada de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.