AREsp 2384689 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o Tribunal de origem, ao tratar da redistribuição, não examinou as fontes normativas invocadas (arts. 44, 64, §1º, e 930 do CPC/2015), de modo que não se comprovou prequestionamento; ademais, não houve demonstração de conduta maliciosa ou temerária que justificasse a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Multa Por Litigância De Má Fé, Redistribuição De Feitos, Incompetência, Conexão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Multa Por Litigância De Má Fé Redistribuição De Feitos Incompetência Conexão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada violação dos arts. 44, 64, § 1º, e 930 do CPC/2015 e prequestionamento
  3. 3 pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o Tribunal de origem, ao tratar da redistribuição, não examinou as fontes normativas invocadas (arts. 44, 64, §1º, e 930 do CPC/2015), de modo que não se comprovou prequestionamento; ademais, não houve demonstração de conduta maliciosa ou temerária que justificasse a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé.