AREsp 2779816 - DECISAO

AREsp 2779816 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante apenas demonstra inconformismo com o julgado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao afastar o reexame do contexto fático e probatório, não sendo possível suprir a alegada omissão por via de embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/15; a multa não foi aplicada por se tratar da primeira oposição, porém foi advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Indenização Securitária, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Recurso Especial Indenização Securitária Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum acerca da alegação de ausência de interesse de agir
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 cabimento de indenização securitária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante apenas demonstra inconformismo com o julgado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao afastar o reexame do contexto fático e probatório, não sendo possível suprir a alegada omissão por via de embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/15; a multa não foi aplicada por se tratar da primeira oposição, porém foi advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.