AREsp 2689401 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tratam-se de insurgência manifestamente infringente que busca modificar o julgado, ao passo que a jurisprudência do STJ sustenta a responsabilidade do arrematante pelos débitos de IPTU desde a assinatura do auto de arrematação.

Parties
Embargante: GUSTAVO DE ALBUQUERQUE DRUMMOND DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, IPTU, Hasta Pública, Arrematação, Responsabilidade Do Arrematante
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração IPTU Hasta Pública Arrematação Responsabilidade Do Arrematante

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE ALBUQUERQUE DRUMMOND DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Responsabilidade do arrematante pelos débitos de IPTU a partir da assinatura do auto de arrematação versus a partir da expedição da carta de arrematação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tratam-se de insurgência manifestamente infringente que busca modificar o julgado, ao passo que a jurisprudência do STJ sustenta a responsabilidade do arrematante pelos débitos de IPTU desde a assinatura do auto de arrematação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa de aplicar multa processual correspondente.