REsp 2182408 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a garantia hipotecária não supre a exigência legal do art. 919, § 1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; por fim, não se evidenciou caráter protelatório ou má-fé que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PAULO LUIS WINCKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Litigância De Má Fé, Recurso Protelatório, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Garantia Hipotecária, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 919, § 1º
Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Litigância De Má Fé Recurso Protelatório Efeito Suspensivo Embargos À Execução Garantia Hipotecária +4 more

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Parties

PAULO LUIS WINCKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 se a garantia hipotecária supre a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios ou litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a garantia hipotecária não supre a exigência legal do art. 919, § 1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; por fim, não se evidenciou caráter protelatório ou má-fé que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC na presente fase.