AREsp 2478042 - ACORDAO

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Havendo prova do nascimento da filha da única advogada constituída e pedido tempestivo de suspensão do feito, configurou-se omissão no acórdão por não ter sido apreciado o pedido de retirada da pauta virtual e suspensão do processo nos termos do art. 313, IX, e §6º, do CPC; tal omissão prejudicou o direito de defesa, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular o julgamento do agravo interno e determinar a conclusão dos autos para reinclusão em pauta.

Parties
Embargante: MORGAN FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (acolhimento De Embargos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o julgamento do agravo interno e determinar a conclusão dos autos para oportuna reinclusão em pauta de julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo Por Parto, Direito De Defesa, Omissão No Julgado, Nulidade Do Julgamento, Efeitos Modificativos/infringentes
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Por Parto Direito De Defesa Omissão No Julgado Nulidade Do Julgamento Efeitos Modificativos/infringentes

Case Brief

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Parties

MORGAN FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (acolhimento De Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não apreciação de pedido de retirada do feito da pauta virtual e suspensão do processo
  2. 2 Aplicação do art. 313, inciso IX, e §6º, do CPC quanto à suspensão por parto quando a advogada é a única patrona
  3. 3 Se a omissão e a ausência de exame da suspensão geraram prejuízo ao direito de defesa e nulidade do julgamento

Ratio Decidendi

Havendo prova do nascimento da filha da única advogada constituída e pedido tempestivo de suspensão do feito, configurou-se omissão no acórdão por não ter sido apreciado o pedido de retirada da pauta virtual e suspensão do processo nos termos do art. 313, IX, e §6º, do CPC; tal omissão prejudicou o direito de defesa, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular o julgamento do agravo interno e determinar a conclusão dos autos para reinclusão em pauta.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o julgamento do agravo interno e determinar a conclusão dos autos para oportuna reinclusão em pauta de julgamento.

Orders

  • Anular o julgamento do agravo interno.
  • Determinar a conclusão dos autos para a oportuna reinclusão em pauta de julgamento.