REsp 2177264 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e obscuridades se referem ao mérito da controvérsia ou a matéria fático-probatória não apreciada nesta Corte; o acórdão embargado traz fundamentação suficiente quanto aos óbices de admissibilidade e às questões apontadas, a pretensão de reforma do julgado não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, o reexame de fatos é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento, pelo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição Tributária, Liquidez Da CDA, Incidência De Juros E Atualização (selic, IPCA E) Sobre Multa, Multa De Ofício, Honorários Advocatícios, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento Constitucional
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Tributária Liquidez Da CDA Incidência De Juros E Atualização (selic, IPCA E) Sobre Multa Multa De Ofício +5 more

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Parties

Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração foram usados para reexame do mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Se a reapreciação de questões fático-probatórias esbarra na Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e obscuridades se referem ao mérito da controvérsia ou a matéria fático-probatória não apreciada nesta Corte; o acórdão embargado traz fundamentação suficiente quanto aos óbices de admissibilidade e às questões apontadas, a pretensão de reforma do julgado não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, o reexame de fatos é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento, pelo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.