REsp 2074204 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões essenciais de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse o saneamento; além disso, havia ausência de prequestionamento sobre matéria apontada pela embargante e incidência das Súmulas n. 211/STJ e n. 283/STF, de modo que a via dos embargos não podia servir para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: ANA PAULA DA SILVA ARAÚJO; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Prescrição Quinquenal, Pensão Por Morte Militar, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DA SILVA ARAÚJO

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 inexistência de prequestionamento sobre o art. 7º da Lei n. 3.765/1960

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões essenciais de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse o saneamento; além disso, havia ausência de prequestionamento sobre matéria apontada pela embargante e incidência das Súmulas n. 211/STJ e n. 283/STF, de modo que a via dos embargos não podia servir para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados