REsp 2169162 - ACORDAO

REsp 2169162 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria de mérito, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de impugnação a fundamento autônomo configura óbice previsto na Súmula 283 do STF.

Parties
Embargante: IVANY ANDRADE SOARES; Embargada: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Compensação De Valores, Execução Individual De Título Coletivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Compensação De Valores Execução Individual De Título Coletivo Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

IVANY ANDRADE SOARES

Embargante

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de compensação do valor exequendo com quantias recebidas administrativamente a título de reajuste (percentual de 28,86%)
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria de mérito, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de impugnação a fundamento autônomo configura óbice previsto na Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por IVANY ANDRADE SOARES
  • Manter a improcedência do recurso especial e a decisão que negou provimento ao agravo interno