AREsp 2627900 - ACORDAO

AREsp 2627900 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade e a parte pretende, por meio dos aclaratórios, o reexame de matéria já decidida; ademais, o agravo regimental foi corretamente desprovido por não conhecer do agravo em recurso especial em razão da inobservância do princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: YGOR KALAN VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vício De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Vício De Fundamentação Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YGOR KALAN VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já julgada
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade como motivo de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade e a parte pretende, por meio dos aclaratórios, o reexame de matéria já decidida; ademais, o agravo regimental foi corretamente desprovido por não conhecer do agravo em recurso especial em razão da inobservância do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.