AREsp 2627900 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração em razão de ter sido interpostos dois embargos pela mesma parte contra o mesmo decisum, configurando a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa.

Parties
Embargante: YGOR KALAN VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Direito Processual PENAL / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

YGOR KALAN VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Direito Processual PENAL / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de embargos de declaração opostos pela mesma parte contra a mesma decisão em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração em razão de ter sido interpostos dois embargos pela mesma parte contra o mesmo decisum, configurando a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.