REsp 2110572 - ACORDAO

REsp 2110572 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado trouxe fundamentação concreta e suficiente, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os pontos suscitados configuram mero inconformismo e não vícios internos ao julgado, sendo inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria, com advertência quanto à possibilidade de imposição de multa.

Parties
Embargante: MR INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Cotejo Analítico, Art. 1.029, § 1º, CPC, Ampliação Do Colegiado, Art. 942 Do CPC, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do CPC Cotejo Analítico +4 more

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Parties

MR INVESTIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da técnica de ampliação do colegiado (art. 942 CPC) ao agravo de instrumento no curso da execução
  3. 3 Preclusão temporal quanto a matéria cautelar diante de surgimento de fato novo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado trouxe fundamentação concreta e suficiente, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os pontos suscitados configuram mero inconformismo e não vícios internos ao julgado, sendo inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria, com advertência quanto à possibilidade de imposição de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil