AREsp 2431534 - ACORDAO

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Os segundos embargos apenas reiteram argumentos já apreciados, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; por configurarem tentativa de rediscussão e caráter protelatório, não se conhecem os embargos e impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Pela Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pretensão Protelatória, Multa Processual, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Pretensão Protelatória Multa Processual Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Pela Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior ou se configuram rediscussão da matéria com caráter protelatório
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os segundos embargos apenas reiteram argumentos já apreciados, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; por configurarem tentativa de rediscussão e caráter protelatório, não se conhecem os embargos e impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.