REsp 2186110 - DECISAO

REsp 2186110 - DECISAO

Havendo oposição de embargos de declaração e alegação de omissão, reconheceu-se que os requisitos formais foram atendidos, porém os pontos suscitados envolvem matéria de índole fático-probatória relevante; como o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) não pode suprir situações que importem reexame de fatos, o Recurso Especial foi conhecido e provido apenas para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: IRINEU FENGLER; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Devolução À Origem
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Omissão De Acórdão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Lei 10.522/2002
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Omissão De Acórdão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IRINEU FENGLER

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Devolução À Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto ao reconhecimento parcial da procedência e aplicação dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 se os pontos suscitados em embargos de declaração envolvem matéria fático-probatória que impede o exame imediato pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo oposição de embargos de declaração e alegação de omissão, reconheceu-se que os requisitos formais foram atendidos, porém os pontos suscitados envolvem matéria de índole fático-probatória relevante; como o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) não pode suprir situações que importem reexame de fatos, o Recurso Especial foi conhecido e provido apenas para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Publique-se e intimem-se.